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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 16 de janeiro de 2024 | Edição nº 740 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº. 003, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre utilização de regulamentos editados pela União no âmbito das contratações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Santo Anastácio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações voltadas à efetivação de contratações públicas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a complexidade que envolve os novos procedimentos de contratações públicas frente as regras atuais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 187, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a utilização dos regulamentos editados pela União a Municípios voltados à fiel execução dos seus comandos;

D E C R E T A :

Art. 1º Aplicam-se às contratações públicas no âmbito municipal, os regulamentos da União relativo à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, naquilo que não for objeto de regulamentação específica.

Parágrafo Único: Quando as contratações forem financiadas por transferências voluntárias de outras entidades de direito público, deverão ser observadas as regras contidas em seus regulamentos, inclusive quanto a pesquisa de preços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.