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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 1474 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.060,87 (onze mil e sessenta reais e oitenta e sete centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.445, de 15/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Ficha: 0464 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.JURÍDICA.................R$ 11.060,87

Total da Suplementação....................................................................................................R$ 11.060,87

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Ficha: 0460 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.3.90.30.00 - 01 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 10.213,20

Ficha: 0463 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.3.90.36.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.FÍSICA......................R$ 847,67

Total da Anulação.............................................................................................................R$ 11.060,87

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.