IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1528 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.826, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 632.000,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0646–4.4.90.52.00–01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................................................R$ 14.000,00
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0655–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 20.000,00
0660–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 598.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 632.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0648–4.4.90.51.00–01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 285.000,00
27.812.0046-1.717 – RECUPERAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MANOEL DO CARENO NO BAIRRO RIBEIRO – CR898845/2020
0650–4.4.90.51.00–01-800.0014 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 1.438,18
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0651–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 214.445,14
0652–3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$ 38.096,69
0653–3.1.90.16.00–01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 6.000,00
0654–3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................R$ 4.000,00
0657–3.3.90.32.00–01-110.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....................................................................................................................R$ 1.219,99
0658–3.3.90.33.00–01-110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............................................................................................................R$ 6.800,00
0659–3.3.90.36.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............................................................................................................................R$ 20.000,00
27.812.0046-2.911 – REPASSES À ENTIDADES
0666–3.3.50.39.04–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Entidades Desportivas Geral...............................................................................................................................R$ 1.000,00
0668–3.3.50.39.08–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense de Futebol Amador...........................................................................................................................R$ 1.000,00
0669–3.3.50.39.09–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense Noroestina de Futsal...............................................................................................................................R$ 1.000,00
0671–3.3.50.39.10–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Associação de Judô Morimoto de Lins.................................................................................................................................R$ 1.000,00
0673–3.3.50.39.13–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – Organização Social Esportelins......................................................................................................................R$ 21.000,00
0676–3.3.50.39.24–01-110.0000 - Repasses ao Terceiro Setor – APPAGOL..............R$ 30.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 632.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 05 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 05 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
