IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 1252 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.311/2024
de 02 de abril de 2024.
“Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes na rede municipal de educação”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes, na rede municipal de educação.
Art. 2º - A campanha englobará as seguintes ações:
I – promoção de debates sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias, sobretudo a intimidação sistemática virtual conhecida como cyberbullying, conforme Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
II – desenvolver ações educativas, por meio de aplicativos e material impresso e digital.
III – conscientizar e alertar sobre a existência de plataformas digitais sem ambiente seguro.
IV – divulgar os canais de denúncia e rede de apoio às vítimas.
Art. 3º - Para ampliar a divulgação o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 4º - Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 02 de abril de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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