IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 733 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.729, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
REAJUSTA EM 5% (CINCO POR CENTO) OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento):
I - os valores da Tabela de Vencimentos (T1) - Grupo Operacional - e da Tabela de Vencimentos (T2) - Grupos Administrativo/Técnico/Chefias constantes do Anexo V da Lei nº 2.116, de 4 de março de 2008, e suas alterações;
II - os padrões de vencimento dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem;
III - a remuneração atribuída aos Conselheiros Tutelares, de que trata a Lei nº 2.616, de 15 de janeiro de 2014, e suas alterações.
Parágrafo único. O percentual previsto neste artigo será aplicado sobre os valores vigentes em fevereiro de 2024.
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú - RPPS, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 3º - O reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei não é aplicável:
I - aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, beneficiários do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - aos Agentes Comunitários de Saúde, com salário estabelecido nos termos da Lei Municipal nº 3.694, de 19 de fevereiro de 2024;
III - aos Agentes de Combate às Endemias, com vencimento estabelecido nos termos da Lei Municipal nº 3.695, de 19 de fevereiro de 2024.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderão ser suplementadas, se houver necessidade, observado o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tambaú, 05 de abril de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 05 de abril de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
