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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 1358 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2.635, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre: Assegura aos docentes do Magistério Público Municipal de Monte Azul Paulista o direito a valores retroativos ao exercício de 2023 conforme o Piso Nacional do Magistério, e, dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos quadros docentes do Magistério Público Municipal de Monte Azul Paulista o direito à percepção de valores retroativos correspondentes ao exercício de 2023, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. Os valores retroativos a que se refere o artigo 1º serão calculados e pagos de acordo com as disposições estabelecidas nesta Lei, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Monte Azul Paulista.

Art. 3º. Fica determinado que os valores retroativos referentes ao exercício de 2023 serão apurados e devidamente pagos até o fim do exercício financeiro do ano de 2024, respeitando as dotações orçamentárias disponíveis e os limites legais de gastos com pessoal determinados pela Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal de Monte Azul Paulista regulamentar esta Lei por meio de decreto, o qual deverá prever os procedimentos e critérios para apuração e pagamento dos valores retroativos, respeitando sempre as disposições legais aplicáveis.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, e

Publique-se.

Monte Azul Paulista, 05 de abril de 2024.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Monte Azul Paulista-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.