IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 382 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIANº 33, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da portaria nº 78, de 19 de maio de 2023”.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO,
Prefeito do Município de Palmares Paulista – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânicado Município,
CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), a qual prevê que as licitações deverão ser conduzidas por Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivosou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art.8º, c/c 6º, inciso LX da Lei nº. 14.133/2021);
CONSIDERANDO que em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela conduçãodo certame será designado pregoeiro (§ 5º do art. 8º da Lei nº. 14.133/2021)
CONSIDERANDO que o Pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio, nos moldes do § 1º do art. 8º da Lei 14.133/2021,
CONSIDERANDO que na Portaria nº 78, de 19 de maio de 2023 não constou designação de suplentes para equipe de apoio,
Resolve baixara seguinte P O R T A R I A:
Art. 1º. Fica criado na Portaria nº 78, de 19 de maio de 2023 o art. 2-A que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica designada como membro suplente da Equipe de Apoio da Pregoeira a seguinte servidora:
I- Tânia Azevedo de Oliveira, portadora do RG nº 47.814.682-6 e CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo”.
Art. 2º. Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Palmares Paulista, 05 de abril de 2024.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, datasupra.
Lucilene Cristina Garcia de Andrade Diretor do Departamento de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
