IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 382 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 77, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre designação de servidor efetivocomo agente de contratação e designação de membros da equipe de apoio”.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO,
Prefeito do Município de Palmares Paulista – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), a qual prevê que as licitações deverão ser conduzidas por Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art.8º, c/c 6º, inciso LX da Lei nº. 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, nos moldes do § 1º do art. 8º da Lei nº. 14.133/2021,
Resolve baixara seguinte P O R T A R I A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Angela Cristina Ancelmo de Oliveira, portadora do RG. Nº 32.345.263-2 e CPF. Nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escrevente Administrativo, para cumprira função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de Contratação os seguintes servidores:
I – Raquel dos Santos Gonçalves, portadora do RG. Nº 20.719.377 e CPF. Nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Almoxarife,
II – Josê Cristina Pastre, portadora do RG. Nº 41.723.463-6 e CPF. Nº***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos 3.
Art.2º-A. Ficam designados como membros suplentes da Equipe de Apoio do Agente de Contratação os seguintes servidores (incluído pela Portaria nº 32 de 05 de abril de 2024):
I- Tânia Azevedo de Oliveira, portadora do RG nº 47.814.682-6 e CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 3º. Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Palmares Paulista, 19 de maiode 2023.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO
Prefeito Municipal
Registrado, publicadoe afixado, nesta Prefeitura, data supra.
Lucilene CristinaGarcia de Andrade Diretor do Departamento de Governo
Republicado devido a inclusão do Art. 2º-A, de acordo com a Portaria nº 32 de 05 de abril de 2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
