IMPRENSA OFICIAL - PALMARES PAULISTA
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 382 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIANº 78, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre designação de servidor efetivo como Pregoeiro e designação de membros da equipe de apoio”.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO,
Prefeito do Município de Palmares Paulista – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânicado Município,
CONSIDERANDO que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), a qual prevê que as licitações deverão ser conduzidas por Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivosou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art.8º, c/c 6º, inciso LX da Lei nº. 14.133/2021);
CONSIDERANDO que em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela conduçãodo certame será designado pregoeiro (§ 5º do art. 8º da Lei nº. 14.133/2021)
CONSIDERANDO que o Pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio, nos moldes do § 1º do art. 8º da Lei 14.133/2021,
Resolve baixara seguinte P O R T A R I A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Angela Cristina Ancelmode Oliveira, portadora do RG. Nº 32.345.263-2 e CPF. Nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escrevente Administrativo, para cumprir a função de Pregoeira, nos termos da Lei Federal14.133/2021.
Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio da Pregoeira os seguintes servidores:
I – Marcos Aparecido de Moura Correa, portador do RG. Nº 10.546.122 e CPF. Nº ***.***.***-**, ocupantedo
cargo de provimento efetivo de Diretorde Compras,
II – Antonia Raquel Soares, portadora do RG. Nº 23.644.969-2 e CPF. Nº ***.***.***-**, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 2º-A. Fica designada como membro suplente da Equipe de Apoio da Pregoeira a seguinte servidora (incluído pela Portaria nº 33, de 05 de abril de 2024):
I- Tânia Azevedo de Oliveira, portadora do RG nº 47.814.682-6 e CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 3º. Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Palmares Paulista, 19 de maio de 2023.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e afixado, nesta Prefeitura, datasupra.
Lucilene Cristina Garcia de Andrade Diretor do Departamento de Governo
Republicado devido a inclusão do Art. 2º-A, de acordo com a Portaria nº 33 de 05 de abril de 2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
