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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 2100A | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 949, de 05 de abril de 2024

(Dispõe sobre afastamento a título de desincompatibilização da servidora pública Beatriz Vieira Cavalari para concorrer às eleições municipais de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido afastamento a título de desincompatibilização à servidora pública municipal Beatriz Vieira Cavalari, matrícula nº 62367, candidata a cargo eletivo, no período de 06 de abril a 06 de outubro de 2024, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de agosto de 2011, com direito a percepção da remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de abril de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.