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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 832 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 123/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a Designação da Comissão de Processo Administrativo previsto na Lei Municipal nº092/2019 de 27/03/2019 da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores ANGELICA MOLINARI GOMES, Procuradora Jurídica, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, funcionária pública efetiva, ALINE OLIVEIRA SILVA ROCHA, funcionária pública efetiva, , sob a presidência do primeiro para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO que apura falhas na prestação de serviços , do empregado público F.K.S.O no Departamento de Assistência Social.

Art. 2º Os serviços prestados pela Comissão de Processo Administrativo não são remunerados, sendo considerados de relevância para o Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 05 de abril de 2024.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

PORTARIA Nº 124/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a Designação da Comissão de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.