IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1003A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.077/2024.
Objeto: Autoriza a alteração parcial de desmembramento referente aos imóveis urbanos denominados “Lote - 06” e Lote - 07”, descritos nos itens “f” e “g” , do art. 1º do Decreto Municipal nº. 3.235/2015, pertencentes a Daniel Magalhães Costa, Daniele Magalhães Costa Vidal, Rafael Peres Vidal e Odarci Alves Magalhães, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 3.235, de 03 de fevereiro de 2015, que tem por objeto “Autoriza o desdobro do imóvel que consta pertencer a Odarci Alves de Magalhães e outros, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo protocolado sob nº. 0944/2024, que requer a aprovação de alteração parcial de desmembramento dos imóveis urbanos oriundos das Matriculas nº. 27.764 e 27.765;
CONSIDERANDO a análise técnica do projeto pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 05/2024, emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, datado de 04 de março de 2024, favorável ao deferimento do requerido;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 01/2004 (Plano Diretor Sustentável do Município) e suas alterações posteriores;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a alteração parcial de desmembramento referente aos imóveis urbanos denominados “Lote - 06” e Lote - 07”, descritos nos itens “f” e “g” , do art. 1º do Decreto Municipal nº. 3.235/2015, pertencentes a Daniel Magalhães Costa, Daniele Magalhães Costa Vidal, Rafael Peres Vidal e Odarci Alves Magalhães, passando a vigorar com a seguinte redação: “f) Lote - 06 - Um imóvel urbano constante de um terreno denominado Lote nº 06, situado na Rua Izidro Giraldes Martins, Jardim Brasília, neste distrito, município e Comarca de Tanabi, estado de São Paulo, com a área de 339,63 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações; na frente 11,36 metros confrontando com a Rua Izidro Giraldes Martins em rumo 76º07’55” NE, no fundo 11,36 metros confrontando com parte do Lote nº 03, no lado direito 30,00 metros confrontando com o Lote nº 05, no lado esquerdo 30,00 metros confrontando com o Lote nº 07, isto para quem olha da Rua Izidro Giraldes Martins para o terreno, cadastrado nesta municipalidade sob o nº 002110005; e, g) Lote - 07 - Um imóvel urbano constante de um terreno denominado Lote nº 07, situado na Rua Izidro Giraldes Martins, Jardim Brasilia, neste distrito, município e Comarca de Tanabi, estado de São Paulo, com a área de 328,86 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações; na frente 11,00 metros confrontando com a Rua Izidro Giraldes Martins em rumo 76º07’55” NE, no fundo 11,00 metros confrontando com parte do Lote nº 03, no lado direito 30,00 metros confrontando com o Lote nº 06, no lado esquerdo 30,00 metros confrontando com o Lote nº 08, isto para quem olha da Rua Izidro Giraldes Martins para o terreno, cadastrado nesta municipalidade sob o nº 002110006”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº. 3.235, de 03 de fevereiro de 2015.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 04 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Rodivani Rodrigues Cambiaghi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
