IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1911A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.754, de 05 de abril de 2024.
Dispõe sobre a liberação de lote caucionado do Loteamento denominado “Vila Portuguesa”, que especifica.
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, c.c. o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 15 de dezembro de 1979 e demais dispositivos constantes da legislação aplicável, e
Considerando o expediente datado de 14 de fevereiro de 2024, da lavra de Celina Fátima Borzi Nakao, no qual solicita a liberação da hipoteca do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga sob nº 19.906, do loteamento denominado “Vila Portuguesa”;
Considerando o despacho exarado pelo senhor Paulo Francisco Perotti, Engenheiro Civil lotado na Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, onde atesta que fora cumprida todas as obrigações referente à infraestrutura do loteamento denominado “Vila Portuguesa”;
Considerando os pareceres e informações exaradas no Processo Administrativo nº 1043/2024, e os documentos dele constantes,
Decreta:
Art. 1º. Fica autorizada a liberação da caução do lote 21, da Quadra 01, do loteamento denominado “Vila Portuguesa”, cuja hipoteca foi firmada mediante Escritura Pública lavrada no livro 13, fls. 028 a 030, do Tabelionato de Guariroba, registrada no Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca em 13 de março de 1997, liberação esta compreendida sobre o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga sob nº 19.906 do referido loteamento.
Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no “caput”, fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga devidamente autorizado a proceder ao cancelamento da hipoteca respectiva.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de abril de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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