IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 05 de abril de 2024 | Edição nº 1911A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei Complementar nº 4.910, de 05 de abril de 2024.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019, que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.910/2024:
Art. 1º. O valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, autorizado pela Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019, a partir de 1º de junho de 2024, passa a ser de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2024, o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas autorizado pela Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019, a ser pago no mês subsequente, passa a ser de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º. A partir de 1º de outubro de 2024, o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas autorizado pela Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019, a ser pago no mês subsequente, passa a ser de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
Art. 4º. A partir de 1º de dezembro de 2024, o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas autorizado pela Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019, a ser pago no mês subsequente, passa a ser de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de abril de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
