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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 607 | Ano IV

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.431, DE 05 DE ABRIL DE 2024

DEFERE AFASTAMENTO A THALES APORTA CATELLI, DA COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS, COMITÊS E DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS MUNICIPAIS EM FACE DO PROCESSO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, à vista das prescrições elencadas na Lei Complementar Federal n° 64, de 18.05.1990, e atos normativos erigidos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, in casu, pertinentes à abreviada desincompatibilização para legitimar-se candidato ao pleito eleitoral de 06.10.2024, e considerando o que mais consta da petição temporânea e individualmente formalizada pelo interessado, DEFERE a THALES APORTA CATELLI (RG ***.990.803-*), AFASTAMENTO do exercício de atribuições de representatividade exercidas em face da condição de titular e suplente ou de quaisquer outras atribuições na composição de Conselhos, Comitês e Órgãos Colegiados Municipais oficialmente estruturados pelo Poder Executivo, a partir de 05.04.2024.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 05 DE ABRIL de 2024

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficial

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.