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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 1025 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Guaimbê, 08 de abril de 2024.

PORTARIA Nº. 01-2024

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ-SP, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaimbê e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaimbê,

Considerando que o servidor JULIANO TOKUDA KOUICHI teve seu requerimento de desincompatibilização para participação nas eleições municipais de 2024 deferido;

Considerando que o servidor supracitado ocupa o cargo de Diretor de Expediente, que é essencial para as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Guaimbê;

Considerando o quadro reduzido de servidores efetivos do poder legislativo;

Considerando que a servidora MICHELE DE CAMARGO já ocupou substituiu o servidor afastado em outros períodos;

Considerando que já no município, em vigência, uma Lei que prevê que o servidor do legislativo que substituir outro com salário superior, por período maior do que 15 (quinze) dias receberá a diferença salarial.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a servidora MICHELE DE CAMARGO como Diretora de Expediente Substituta, enquanto durar o afastamento por desincompatibilização do servidor efetivo do cargo, fazendo jus ao recebimento integral das diferenças salariais no período;

Artigo 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaimbê,

Aos 08 dias de abril de 2024.

ANTONIO CARLOS GOMES FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.