IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 09 de abril de 2024 | Edição nº 620 | Ano IV
Entidade: Instituto Municipal de Previdência de Salto de Pirapora | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 020/2024
De 05 de abril de 2024.
“Concede Aposentadoria Compulsória ”
ELCI LUCIANE FAUSTINO, Presidente da Fundação Pública da Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Compulsória ao segurado José Carlos Benedetti Rosa, portador do RG. nº 5.XXX.XXX-5 e CPF nº 71X.XXX.XXX-63 data de nascimento 05 de abril de 1949 , ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, à partir de 05 de abril de 2.024.
Artigo 2º - A concessão da Aposentadoria tem fundamento no artigo 40 , §1º, II da Constituição Federal c/c artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, c/c artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015.
Artigo 3º - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pelas médias das remunerações, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 10.887/04, sem direito a paridade ativo-inativo e extensão de vantagens, ficando sujeito, exclusivamente ao reajuste anual.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor de sua publicação.
Salto de Pirapora, 05 de abril de 2024.
Elci Luciane Faustino
Presidente
Publicada no lugar de costume na mesma data
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
