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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 09 de abril de 2024 | Edição nº 620 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º 12.927/2024

De 08 de abril de 2024

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos envolvendo a servidora Joana D´arc Custódio da Rosa e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO as férias de servidor membro da Comissão Processante.

CONSIDERANDO a ausência da servidora em audiência, apesar de regularmente citada, e a necessidade de indicação de procurador para regular trâmite processual.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.811/2023 de 08 de dezembro de 2023 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Chefe de Seção de Expediente

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.