IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 1047 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.278, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
(DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO TÉCNICO DE APOIO).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no Memorando 1Doc nº 2.369/2024;
DECRETA:
Art. 1º - O Grupo Técnico de Apoio (GTA), instituído através do art. 50 da Lei Complementar n° 201, de 10 de janeiro de 2008, será composto por servidores públicos com qualificação técnica, nomeados conforme Portaria especifica.
Art. 2º - O Grupo Técnico de Apoio reunir-se-á ordinariamente, uma vez por bimestre, mediante convocação de qualquer um de seus membros, com antecedência mínima de 03 (três) dias, e extraordinariamente, a requerimento de qualquer um de seus membros, dirigido aos demais membros, mediante justa motivação.
§ 1º - As sessões plenárias da Grupo Técnico de Apoio (GTA) instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus membros e deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
§ 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 05 de abril de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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