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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 08 de abril de 2024 | Edição nº 734 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 14.762, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a admissão por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a classificação do(a) candidato(a) em 75º lugar no Processo Seletivo nº 001/2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 2º da Lei nº 3.138, de 14 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os serviços de apoio voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, devidamente atestados por Laudos/Relatórios Médicos. e

CONSIDERANDO a atribuição de classes/aulas datada de 04/04/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Admitir o(a) Sr.(a) Amanda Aparecida Oliva, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ***.415.940-*, para exercer a função de Professor de Educação Básica I – PEBI, junto à Coordenadoria Municipal de Educação, sob o regime jurídico administrativo especial.

Art. 2º A admissão será firmada via Contrato Administrativo pelo prazo estritamente necessário para atender a necessidade excepcional de interesse público, com início em 08/04/2024 até que houver interesse dessa Administração, podendo ser prorrogada.

Art. 3º O vencimento, as atribuições e a jornada de trabalho serão estabelecidos e formalizados no Contrato Administrativo que deve ser respeitado na íntegra pelo admitido.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Portaria serão atendidas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 08 de abril de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 08 de abril de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA N.º 14.763, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA N.º 14.731, DE 25 DE MARÇO DE 2024 QUE NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DR. LEONARDO TEXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

Considerando a solicitação da nomeada Ana Carolina dos Santos Silva, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - O artigo 2º da Portaria nº 14.731, de 25 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O(A) servidor(a) acima nomeado(a) passa a exercer efetivamente o cargo de Psicólogo a partir de 22 de abril de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.