IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 11 de abril de 2024 | Edição nº 1212 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.663, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 40.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.365.0007.2018.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
| F.R 01 | 210.000 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 357.000,00 |
TOTAL...........R$ 397.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) elencadas no quadro abaixo:
| FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 40.000,00 |
020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 3.3.91.97.00 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 310.000,00 |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||
| F.R 01 | 110.000 | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 47.000,00 |
TOTAL.............R$ 397.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 10 de abril de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
