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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 11 de abril de 2024 | Edição nº 1359 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 6.820, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 3.150/2024, procedente do Departamento Municipal de Trânsito, que solicita a substituição do Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- O artigo 2º do Decreto nº 6.576 de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º- Fica designado como Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações o servidor VICTOR HUGO ROCHA, RG 44.XXX.XXX-5”.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto 6.576/2023.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 04 de abril de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.