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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 10 de abril de 2024 | Edição nº 791A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 034, DE 09 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela da Taxa de Licença, cobrados no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer normas para o recebimento de tributos relativos ao exercício de 2024, compatíveis com as necessidades da população local, respeitando seus limites financeiros,

CONSIDERANDO, que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de Leis Municipais, nos termos da Lei Orgânica do município de Santo Anastácio,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2024, a data para pagamento da primeira parcela, ou parcela única dos valores constantes nos carnês da Taxa de Licença, referentes ao exercício de 2024.

Art. 2º - Os descontos referentes ao pagamento à vista serão considerados até a data expressa no artigo anterior, bem como a forma de pagamento das demais parcelas, que permanecerão inalteradas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.