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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 10 de abril de 2024 | Edição nº 1276 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.408, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre fixação de prazo para vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2024 e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2024, será lançado para pagamento em 06 parcelas, com os seguintes vencimentos:

a) A 1ª Parcela em 15/07/2024

b) A 2ª Parcela em 15/08/2024

c) A 3ª Parcela em 16/09/2024

d) A 4ª Parcela em 15/10/2024

e) A 5ª Parcela em 18/11/2024

f) A 6ª Parcela em 16/12/2024

Art. 2º. Para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em parcela única, com vencimento em 15/07/2024, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 10 de abril de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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