IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de abril de 2024 | Edição nº 1532 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.836, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.103.320,00 (um milhão, cento e três mil e trezentos e vinte reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.810, de 28/03/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.05 - DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
Ficha: 0191 - Funcional: 12.306.0112-2.128
3.3.90.30.00 - 02 – 230.0006 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 810.050,00
Ficha: 0192 - Funcional: 12.306.0043-2.128
3.3.90.30.00 - 02 – 220.0012 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 293.270,00
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.103.320,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 02 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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