IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de abril de 2024 | Edição nº 1532 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.830, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.284,44 (treze mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0625 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 02 – 213.0005 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 260,84
Ficha: 0626 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 05 – 100.0200 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 12.724,51
3.3.90.93.00 - 05 – 210.0011 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 299,09
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 13.284,44
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 0234 - Funcional: 12.362.0043-2.141
3.3.90.39.00 - 02 – 230.0007 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 260,84
Ficha: 0235 - Funcional: 12.365.0116-2.141
3.3.90.39.00 - 05 – 210.0004 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 299,09
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0541 - Funcional: 15.451.0108-1.729
4.4.90.51.00 - 05 – 100.0200 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 12.724,51
Total da Anulação.............................................................................................................R$ 13.284,44
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 02 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
