IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de abril de 2024 | Edição nº 1511 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.129, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
(Assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Pederneiras.)
Autoria: Vereadora ANGELA VERMELHO
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica assegurado à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos, inclusive nos casos que envolvam procedimentos de sedação ou anestesia, realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Pederneiras.
§ 1º O acompanhante a que se refere esta lei será de livre escolha da paciente.
§ 2º O profissional responsável pelo atendimento da paciente deverá justificar por escrito quando fatores relacionados à saúde e à segurança dela ou de seu acompanhante impedirem o exercício do direito de que trata esta lei.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, implicará:
I. quando praticado por funcionário público, às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.112/90;
II. quando praticado por funcionário de estabelecimentos privados de saúde, de forma gradativa e conforme a responsabilidade, às seguintes penalidades administrativas:
a) advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou demissão, de acordo com a conduta e responsabilidade;
b) multa de 60 (sessenta) UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município) ao estabelecimento privado onde ocorrer o fato, dobrada nos casos de reincidência.
§ 1º Ao disposto neste artigo será garantido o contraditório e ampla defesa em todas as fases do respectivo procedimento.
§ 2º Os valores relativos à multa prevista neste artigo serão destinados às políticas públicas voltadas aos direitos e proteção da mulher.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do município deverão afixar em local visível e de forma clara sobre o direito de que trata esta lei, com os seguintes dizeres: MULHERES TÊM DIREITO A ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de abril de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
