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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1533 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.844, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.992,00 (setenta mil e novecentos e noventa e dois reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 0329 - Funcional: 10.303.0075-2.974

3.3.90.32.00 - 05 – 304.0002 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 70.992,00

Total da Suplementação........R$ 70.992,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 70.992,00, proveniente da Portaria GM/MS nº 3.385, de 19/03/2024.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 05 de abril de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de abril de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.