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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1533 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.848, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 243.324,22 (duzentos e quarenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.818, de 04/04/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.19.03 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO

Ficha: 1166 - Funcional: 23.695.0065-1.693

4.4.90.51.00 - 01 – 100.0167 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 243.324,22

Total da Suplementação..........R$ 243.324,22

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 243.324,22 (duzentos e quarenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 05 de abril de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 05 de abril de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.