IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1533 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.852, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Notifica o lançamento do IPTU e fixa datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas anexas para o exercício de 2024 e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com fundamento no artigo 40, inciso II do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995, nos seus artigos 191 a 203 e suas alterações, DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do inciso II do artigo 40 do Código Tributário do Município fica comunicado aos contribuintes o lançamento do IPTU e TAXAS referente ao exercício 2024, podendo ser consultado no Anexo deste Decreto, através da nomenclatura municipal (setor/quadra/lote/sublote).
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas anexas, para o exercício de 2024, serão cobrados em 08 (oito) parcelas, com opção de pagamento com 10% (dez por cento) de desconto em cota única, observada a tabela de vencimentos para incidência de multa e juros de mora e inscrição em Dívida Ativa, conforme segue:
SETORES DE 01 A 06
PARCELA
| Vencimento Grupo 01
| Vencimento Grupo 02
| Vencimento Grupo 03
| Vencimento Grupo 04
|
ÚNICA E/OU 1ª PARCELA
| 15/05/2024 | 16/05/2024 | 20/05/2024 | 29/05/2024 |
2ª PARCELA
| 17/06/2024 | 17/06/2024 | 20/06/2024 | 28/06/2024 |
3ª PARCELA
| 15/07/2024 | 17/07/2024 | 22/07/2024 | 29/07/2024 |
4ª PARCELA
| 15/08/2024 | 19/08/2024 | 20/08/2024 | 29/08/2024 |
5ª PARCELA
| 16/09/2024 | 16/09/2024 | 20/09/2024 | 30/09/2024 |
6ª PARCELA
| 15/10/2024 | 16/10/2024 | 21/10/2024 | 29/10/2024 |
7ª PARCELA
| 18/11/2024 | 18/11/2024 | 21/11/2024 | 29/11/2024 |
8ª PARCELA
| 16/12/2024 | 16/12/2024 | 20/12/2024 | 27/12/2024 |
§ 1º - A taxa de Coleta de Lixo é cobrada conforme artigos nº 269 a 273, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 e posteriores alterações.
§ 2º - A cota única só poderá ser paga até o dia do seu vencimento.
§ 3º - Após o vencimento da última parcela do imposto mencionado no “caput” deste artigo, a Fazenda Pública Municipal promoverá a devida inscrição dos débitos em Dívida Ativa para a cobrança judicial, nos termos do artigo 93 e seguintes, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95.
Art. 3º - No rol de lançamento em anexo, foram omitidos, em atenção ao sigilo fiscal e à Lei de Proteção de Dados, o nome e documentos de identificação do contribuinte, sendo este identificável através do código municipal, conforme constante do carnê de IPTU.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 10 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 10 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
