IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1513 | Ano VII

PORTARIA nº 4.937, de 09 de abril de 2024.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo e aplicação de penalidade)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº 37/2023 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que opinou pela aplicação de ADVERTÊNCIA À EMPRESA AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação de ADVERTÊNCIA À EMPRESA AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 09 de abril de 2024.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal de Pederneiras

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