IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1443A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.313

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais).

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 386

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400102.096

Manutenção da Proteção Social Básica - Estado

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

FICHA 398

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400102.098

Manutenção da Proteção Social Alta - Estado

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

120.000,00

FICHA 426

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400102.109

Piso Básico Fixo

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

FICHA 2356

02

Executivo Municipal

02.10

Secretaria da Saúde

10.30200312.164

Manutenção de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

FICHA 1939

02

Executivo Municipal

02.11

Departamento de Planejamento Urbano

04.1220003.2.056

Manutenção do Planejamento Urbano

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL

215.000,00

Art.2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão integralmente cobertas provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

I - Superávit Financeiro:

Superavit Financeiro Disponível – Recursos Próprios.....R$ 20.000,00

Superavit Financeiro Disponível – Recursos Estaduais........ R$ 150.000,00

Superavit Financeiro Disponível – Recursos Estaduais.........R$ 25.000,00

TOTAL...............R$ 215.000,00

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 26 de março de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.