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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1443A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.321

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.241,93 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.821, de 09 de abril de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.241,93 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 2374
02

Poder Executivo
10

Secretaria de Saúde
10.301.0031.2.162Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52

Material de Consumo

R$

221.241,93

RECURSO FEDERAL

TOTAL

R$

221.241,93

Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, de Recursos do Federais de Reprogramação COVID-19, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64.

I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial:

Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2023 R$ 221.241,93

TOTAL

R$

221.241,93

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 09 de abril de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.