IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1443A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.322
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), e dá outras providencias.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.817, de 09 de abril de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | 2302 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.10 | Secretaria da Saúde |
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| 10 | Saúde |
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| 10.301 | Atenção Básica |
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| 10.301.0031.2.162 | Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | |||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 304.800,00 | |
RECURSO ESTADO |
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TOTAL | R$ | 304.800,00 | ||
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação vinculado Emenda Parlamentar da Deputada Maria Rosas de acordo com art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I – Excesso de Arrecadação
Emenda Parlamentar 41190001 R$ 304.800,00
TOTAL | R$ | 304.800,00 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 09 de abril de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
