IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de abril de 2024 | Edição nº 1668 | Ano VIII
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. º 1034, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Senhor ANTÔNIO APARECIDO FONSECA.
CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e
Considerando os Arts. 2º, I, 3º e 7º, todos da Lei Complementar nº 266, de 26/10/2022; considerando os benefícios dos Arts. 178 e 179, da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Olímpia; e, ainda, Anexos da Lei Complementar n° 138, de 11/03/2014, c/c Lei nº 4.842, de 14/12/2022; e o Decreto n° 8.623, de 27/12/2022,
R E S O L V E,
Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Senhor ANTONIO APARECIDO FONSECA, portador do RG n.º ***.229.889-* SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º ***254968**, servidor efetivo no cargo de “Auxiliar de Serviços Diversos”, referência 01, com proventos calculados conforme média aritmética, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 021/2024, a partir de 15/04/2024, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados na mesma data e no mesmo índice dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 266/2023.
Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/04/2024.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 10 de abril de 2024.
CLEBER LUIS BRAGA
Diretor Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
