IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1075 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 878, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Trânsito Municipal e dá outras providências.
O Responsável pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente de Itupeva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ditadas e regulamentadas pelo Decreto de nº 3.373, de 19 de julho de 2021 e na qualidade de Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local:
CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que com o advento do referido Código, os Municípios passaram a integrar o S.N.T. – Sistema Nacional de Trânsito, com competências estabelecidas particularmente em seu artigo 24;
CONSIDERANDO que no município de Itupeva, a Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local detém a competência para nomear os seus agentes de trânsito, dentro do que preceitua a definição de “Agente da Autoridade de Trânsito”, contida no parágrafo 4º, do artigo 280 do referido Código, onde o Agente da Autoridade de Trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência;
A Senhora Secretária Municipal, JOYCE MODESTO ADERALDO, Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear Agente da Autoridade Máxima de Trânsito Municipal.
Artigo 1º - Ficam nomeados como Agente da Autoridade Máxima de Trânsito Local, para agir com as competências inerentes à função, por ora por mim delegadas, os agentes de trânsito abaixo:
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NOME |
FUNÇÃO |
ALTAMIRANDO SANTOS | Fiscal de Trânsito |
CLAUDENICE SOARES TABONE | Fiscal de Trânsito |
CRISTIAN ROBERT DA SILVA | Fiscal de Trânsito |
DAVID BARBOSA MARQUES | Fiscal de Trânsito |
EDIVAN FERREIRA VIANA | Fiscal de Trânsito |
EMERSON JOSE ALVES DOS SANTOS | Fiscal de Trânsito |
FABIO TORRES SILVA | Fiscal de Trânsito |
JUCELIO JOSE DA ROCHA | Fiscal de Trânsito |
MARCELO PEREIRA DA SILVA | Fiscal de Trânsito |
MICHAEL BRIAN ZULPO | Fiscal de Trânsito |
RENAN FELIPE ALBINO | Fiscal de Trânsito |
ROSA MARIA DE MORAES | Fiscal de Trânsito |
VALDERES ALVES DOS ANJOS | Fiscal de Trânsito |
WALCEA DO NASCIMENTO MORAES | Fiscal de Trânsito |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 6529, de 13 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
JOYCE MODESTO ADERALDO
Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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PORTARIA Nº 888, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Concede a BEATRIZ LUCIA MINGOTI, lotada na Secretaria Municipal da Obras e Planejamento Urbano, exercendo o cargo de Agente de Infraestrutura – Fiscal de Obras, Licença para Casamento.
JOYCE MODESTO ADERALDO, Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano, da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1428, de 07 de abril de 1999, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica concedido a BEATRIZ LUCIA MINGOTI, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, exercendo o cargo de Agente de Infraestrutura – Fiscal de Obras, Licença para Casamento de 07 (sete) dias, no período de 19 a 25 de abril de 2024, conforme Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015,artigo 98, inciso II, de acordo com o processo administrativo nº 4999/2024 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 19 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
JOYCE MODESTO ADERALDO
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 887, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Concede à servidora VANESSA PAULA LEITE FERREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo público de Professor de Educação Básica – Educação Infantil, Licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1428, de 07 de abril de 1999, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica concedido a VANESSA PAULA LEITE FERREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo público de Professor de Educação Básica – Educação Infantil, Licença Gestante de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 20 de março a 17 de setembro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, conforme processo administrativo nº 4996/2024 - PMI.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
MONICA OLIVEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
