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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 987 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº ________/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo artigo 5°, inciso IV, Lei Municipal nº 1.588 de 20 de dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.284,00 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- 02.12 – DEPTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

13.392.0024.1.027 3.3.90.31 Premiações (1591) R$ 1.064,00

13.392.0024.1.027 3.3.90.45 Subvenções Econômicas (1592) R$ 3.220,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.284,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, será por excesso de arrecadação, do recurso federal referente a Lei Paulo Gustavo.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 12 de abril de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.