IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1008 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.080/2024.
Objeto: Concede permissão de uso de bem público municipal a título precário, por tempo determinado, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº. 02517/2024, em que a Sra. Samara Aparecida Lacerda Portugal solicita autorização para instalação e funcionamento do “CIRCO THOR”, na Área de Lazer e Recinto de Exposições “José Ribeiro”, de propriedade do Município de Tanabi;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município autoriza em seu artigo 91, §3º a permissão de uso de qualquer bem público, a título precário, por ato unilateral do Prefeito Municipal e através de Decreto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a empresa Samara Aparecida Lacerda Portugal ***.***.***-** (CIRCO THOR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.931.763/0001-80, representada pela Sra. Samara Aparecida Lacerda Portugal, brasileira, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 11.268.863 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, a permissão de uso da na Área de Lazer e Recinto de Exposições “José Ribeiro”, para instalação do “Circo Thor”, no período de 12 a 21 de abril de 2024.
Art. 2º. A permissão de uso da área é a título precário, pelo período descrito no art. 1º do presente Decreto, não podendo utilizá-la senão para o fim específico, devendo a mesma ser devolvida ao término do prazo concedido.
Art. 3º. Fica a cargo da empresa requerente toda e qualquer responsabilidade referente ao funcionamento dos espetáculos circenses, seja quanto às ART´s, ECAD, Alvará de Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária, comunicação às Polícias Civil e Militar e demais documentos correlatos ao regular funcionamento do circo.
Parágrafo único. A permissionária poderá a qualquer momento fiscalizar o bem objeto da presente permissão.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 11 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Mauro Sergio Cecílio
Diretor Municipal de Cultura.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
