IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 611 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.437, DE 10 DE ABRIL DE 2024
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE (VTN/Ha) DE IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TUPÃ PARA FINS DE DECLARAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o posicionamento dos órgãos de assessoramento técnico do Poder Executivo, e com fundamento no disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015, e Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) , onde o Município de Tupã estabelecerá a regulamentação local, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB),
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam definidos os seguintes Valores de Terra Nua (VTN), por Hectare do imóvel rural, para fins de declaração, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) no Município de Tupã para o exercício de 2024, na seguinte conformidade:
| Aptidão Agrícola | VTN/há – R$ |
| Lavoura – aptidão boa | 23.730,00 |
| Lavoura – aptidão regular | 21.230,00 |
| Lavoura – aptidão restrita | 19.420,00 |
| Pastagem plantada | 16.330,00 |
| Silvicultura ou pastagem natural | 13.710,00 |
| Preservação da fauna e da flora | 12.240,00 |
§ 1º Observada a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015, os valores foram definidos utilizando averiguações e coleta de informações junto a técnicos do setor produtivo rural, imobiliário e público com pertinência ao Município de Tupã, conforme Laudo Técnico de Avaliação desta data, formalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º O levantamento de dados observa a Instrução Normativa nº 1.877, de 14 de março de 2019, realizado conforme Laudo Simplificado da Avaliação do Valor de Terra Nua – VTN, enfeixado nos autos do Memorando 869|2024 – Sistema 1DOC, emanado da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, expressamente revogado o Decreto nº 9.938, de 11 de abril de 2023.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 10 DE ABRIL DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Administração Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação..
DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
