IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1360A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 37.403, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de SAMUEL JUHASC MAIA;
CONSIDERANDO, que o servidor SAMUEL JUHASC MAIA, RG 40.XXX.XXX-X SSP/SP, lotado no cargo de “FISCAL DE TRIBUTOS”, Referência 16, Grau “E”, preenche os requisitos do art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, a vigência da LC 173/2020 referidas promoções em 2020 e 2021 não foram realizadas.
R E S O L V E
ENQUADRAR, em 09/04/2024, por evolução funcional na espécie de promoção por merecimento, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96, a remuneração do servidor ocupante do cargo acima para Referência 17, Grau “C”, de acordo com a as tabelas constante dos Anexos I e III, da LC nº108/07, com alterações da LC nº141/09 sofrendo revisões gerais anuais sendo a última pela Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 09 de abril de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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