IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1533A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.827, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00, destinado ao remanejamento de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, para o cumprimento das Emendas Impositivas nºs: 43, 60, 78 e 145, ao Orçamento Municipal para 2024.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado ao remanejamento de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, em atendimento aos Ofícios nºs: 34 e 37/24-GP, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0251-4.4.90.52.00-08-310.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 75.000,00
10.301.0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0303-3.3.90.39.00-08-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 30.000,00
02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - C.A.P.S.
10.302.0075-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
0433-4.4.90.52.00-08-310.0000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 40.000,00
Total................................................................................................................................R$ 145.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
10.303.0075-2.911 - REPASSE À ENTIDADES
0314-3.3.50.39.18-08-310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Grupo Linense de Combate ao Câncer............................................................................................................................R$ 20.000,00
0316-3.3.50.39.20-08-310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Sociedade Beneficente Asilo Vicente de Paulo............................................................................................................R$ 10.000,00
02.03.03 – SAÚDE BUCAL
10.301.0075-2.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
0344-3.3.90.30.00-08-310.0000 - Material de Consumo...............................................R$ 75.000,00
02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PISICOSSOCIAL - C.A.P.S.
10.302.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0447-3.3.90.39.00-08-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................................................................................................................R$ 40.000,00
Total................................................................................................................................R$ 145.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
