IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 12 de abril de 2024 | Edição nº 1008 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.081/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.489/2024, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, no Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, nas ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, com recursos repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02– Fundo de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2045.0004 – SD - MAC - Incremento Temporário - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CA/FR: 0.05.13.300.061
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento do repasse realizado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 11 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
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