IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1279 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.410, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação do valor venal de bem para fins de tributação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis rurais”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.023, de 11 de maio de 2010; e
Considerando a variação mensal de 0,16% em maço de 2024, do IPCA/IBGE, índice oficial de inflação,
DECRETA:
Art. 1º. O valor venal do bem, para fins de tributação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis rurais do Município de Castilho, fica fixado em R$ 22.758,33 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), o hectare.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 15 de abril de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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