IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1669 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.984, DE 15 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei n.º 6.080/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre autorização de doação de bens inservíveis integrantes do Patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
FÁBIO MARTINEZ, Prefeito Municipal em Exercício da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.°Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 000014000229 - AR CONDICIONADO (GAVETA 10.500BTUS) SPRINGER
2. Patrimônio 000014000147 - AR CONDICIONADO (GAVETA 10.500BTUS) SPRINGER
3. Patrimônio 000014000278 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500BTUS) SPRINGER
4. Patrimônio 000014000555 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500BTUS) ELETROLUX
5. Patrimônio 000014000543 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500BTUS) ELETROLUX
6. Patrimônio 000014000311 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500BTUS) SPRINGER
7. Patrimônio 000014000323 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500 BTUS) ELECTROLUX
8. Patrimônio 000014000334 - AR CONDICIONADO (GAVETA 7.500 BTUS) ELECTROLUX
9. Patrimônio 000014000163 - MESA (MDF. REDONDA)
10. Patrimônio 000014000168 - SOFA (COURVIM. 3 LUGARES)
11. Patrimônio 000014000241 - TV (LCD. LG 42)
12. Patrimônio 000015000262 - CENTRAL TELEFONIS (INTELBRAS ITC 4000)
13. Patrimônio 000015000858 - INTERFACE PARA CELULAR 4G, BIVOLT
14. Patrimônio 000015000859 - INTERFACE PARA CELULAR 4G, BIVOLT
15. Patrimônio 000015000860 - INTERFACE PARA CELULAR 4G, BIVOLT
16. Patrimônio 000014000783 - RELÓGIO PTO INFO HENRY SUPER FÁCIL VERMELHA NOVA
17. Patrimônio 000015000033 - CÂMERA PARA MONITORAMENTO
18. Patrimônio 000015000522 - RETROPROJETOR (EPSON)
19. Patrimônio 000015000118 - RETROPROJETOR (EPSON)
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de abril de 2024.
FÁBIO MARTINEZ
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de abril de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
