IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 15 de abril de 2024 | Edição nº 1052 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(HOMOLOGA A REVISÃO DE 2023 DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Memorando 1 Doc nº 4.642/2024; e
Considerando que a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Considerando que o Município de Sertãozinho editou a Lei Complementar nº 278, de 18 de abril de 2012, que institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
Considerando que o Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022, estabelece que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverão ser atualizados ou revistos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a revisão de 2023 do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Sertãozinho, que será disponibilizado, inclusive para consulta pública, no site da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, na página da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 15 de abril de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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