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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 15 de abril de 2024 | Edição nº 1076 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 969, DE 12 DE ABRIL DE 2024

ROGERIO CAVALIN Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, com fundamento no art. 550 e 554 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015 e, tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 1574/2024 resolve:

Art. 1º Determinar a prorrogação do afastamento preventivo da servidora de Matricula Funcional nº 971, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, do exercício do respectivo cargo público, por 45 (quarenta e cinco) dias, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 555, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º A servidora afastada deverá permanecer a disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possam ser encontrados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.