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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 879 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.709, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 593 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o disposto no inciso I e o parágrafo 1° do artigo 14, o inciso I e o parágrafo 1°, juntamente com seu inciso I do artigo 15 e o parágrafo 1° do artigo 18 da Lei Municipal n.º 593 de 19 de setembro de 2003.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 12 DE ABRIL DE 2024.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna

Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.