IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 983 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.346 - DE 12 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba, conforme dispõe o art. 40 da Lei Municipal n.º 7.536/13”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1.º Conforme previsto no art. 40 da Lei Municipal n.º 7.536, de 12 de junho de 2013, e considerando o reajuste da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba concedido pela Lei Municipal n.º 8.768, de 26 de março de 2024, a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba fica reajustada, a partir de 1.º de abril de 2024, em 6% (seis por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 de abril de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
