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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 15 de abril de 2024 | Edição nº 1094 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2034 de 15 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

Terezinha Ap. Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2024, um credito adicional suplementar no valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais) na ficha de despesa abaixo relacionada, com o objetivo de obras de construção de travessias em aduelas – Estrada Municipal CRD 344 – Anor Gualberto Junqueira.

a) Suplementação -

02.08.03 – Serviços de Estrada de Rodagem

26.782.0260.1027 – Construção de Pontes

44.90.51 – Ficha 284 – Fonte de Recursos 02- Estadual R$ 602.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso de excesso de arrecadação a verificar, baseado no Termo de Convênio nº CMIL 023/630/2024, celebrado entre o município de Coroados e Governo do estado de São Paulo – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, suplementadas por decreto se necessário.

COROADOS/SP, 15 de abril de 2024.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor jurídico de Gabinete

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.