IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1004 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 1.543/2024, de 16 de abril de 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Turismo para o triênio 2024 a 2026 e dá outras providências.
Izael Antônio Fernandes, Prefeito do Município de Adolfo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 028/2024 em sessão ordinária de 15/04/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a atualização do Plano Municipal de Turismo, que obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável conforme informações e dados contidos no Anexo Único para os próximos 3 anos, tendo como referência a Lei nº 1.190 de 08 de março de 2018.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de atividades realizadas no Município de Adolfo /SP, com finalidade de lazer, negócios ou outras, que tem por consequência gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Capítulo II
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º O Plano Municipal de Turismo tem por objetivos:
I- Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
II - Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico;
III - Criar, consolidar e difundir os produtos e destinos turísticos, com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros;
IV - Apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;
V- Criar e implantar empreendimento destinados às atividades de expressão cultural, de animação turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VI -Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VII - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VIII -Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas locais;
IX - Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
X - Incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.
Art. 4º O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos, trienalmente, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
Art. 5º Esta Lei de atualização entrará em vigor na data de sua publicação
Adolfo, 16 de abril de 2024.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
